Julgue o item que se segue, relativo à comunicação dos atos ...

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Q883357 Direito Processual Penal

Julgue o item que se segue, relativo à comunicação dos atos processuais penais.


A lei processual penal não oferece restrições à citação pessoal do réu durante a realização de cultos religiosos ou fúnebres.

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