No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação,...
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Q48796
Direito Processual Penal
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Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os
itens que se seguem.
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No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
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