Paulo é condutor de veiculo de propriedade do município X t...
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Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632096
Direito Administrativo
Paulo é condutor de veiculo de propriedade do município X
tendo colidido com outro veiculo de propriedade particular. O
evento gerou danos ao patrimônio municipal correspondente a
dez mil reais. Após decorridos dez anos o município ajuizou ação
de ressarcimento do referido prejuízo diante da constatação
de culpa do condutor. De acordo com a jurisprudência assente
no Supremo Tribunal Federal a ação de cobrança dos danos
causados, no caso em tela: