O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra d...

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Q644287
Direito Processual Penal Mandado de Segurança no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644287 Direito Processual Penal
O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:
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