Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de ...

Alternativa correta: E - arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O tema central da questão é o controle de constitucionalidade, que é um mecanismo essencial para garantir que as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição. No caso específico, estamos diante de uma controvérsia sobre a constitucionalidade de um dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988. É importante ressaltar que o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo, sendo o último caso o aplicável à situação da questão.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o instrumento adequado para solucionar controvérsias relevantes sobre a constitucionalidade de normas pré-constitucionais, ou seja, aquelas criadas antes da vigência da atual Constituição. O Governador do Estado é um dos legitimados a propor essa ação, conforme previsto na Lei 9.882/1999, que regulamenta o processo e julgamento da ADPF.

A ADPF é utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, e no caso de normas pré-constitucionais, a relevância da controvérsia constitucional justifica a utilização desse instrumento. As demais opções apresentadas não são aplicáveis ao contexto da questão:

• Mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
• Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) serve para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal, mas não é usual para normas pré-constitucionais.
• Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) tem a finalidade de declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal e, como tal, não se aplica a controvérsias sobre normas estaduais ou pré-constitucionais.
• Mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Portanto, a alternativa E é a correta porque a ADPF é o meio processual idôneo para discutir a aplicabilidade de normas estaduais anteriores à Constituição de 1988, quando há relevante controvérsia constitucional sobre preceitos fundamentais.

Lei 9.882/99 que disciplina a ADPF:

Art. 1^o A argüição prevista no § 1^o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

resposta E