De acordo com a Lei Complementar no.101/2000, os titulares ...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Contabilidade |
Q1655962
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no.101/2000, os
titulares do poder, Executivo, Legislativo e Judiciário
não poderão contrair dívidas que não possa ser paga
dentro do exercício. O período dos seus mandatos
em que está restrita essa proibição é no(s):
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Gabarito comentado
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Trata-se de uma questão sobre despesa pública cuja resposta é
encontrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
Primeiramente, vamos ler o art. 42 da LRF:
“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício".
Logo, o período dos seus mandatos em que está restrita essa proibição é nos dois últimos quadrimestres.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
Primeiramente, vamos ler o art. 42 da LRF:
“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício".
Logo, o período dos seus mandatos em que está restrita essa proibição é nos dois últimos quadrimestres.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
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LC 101/2000, Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
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