Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos do...

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

(...)

III - os processos da competência da Justiça Militar;

Art. 2º  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

(princípio da aplicação imediata da lei processual - A lei a ser aplicada é a lei vigente ao tempo da prática do ato (tempus regit actum ).

Art. 3º  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Tempus regit actum

Abraços

Na prova eu li a questão e não acreditava no que estava lendo, as questões poderiam ser todas assim....

Fabiana... não gosto de prova assim não.

A nota de corte fica altíssima e nivela o concurso por baixo, favorecendo quem estudou pouco.

Questão decoreba.

Não gosto de questões assim. Não mede conhecimento de ninguém.