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Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MPO
Q1198351 Direito Financeiro
Identifique a única opção correta pertinente aos princípios orçamentários.

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GABARITO: Letra E

A Com base no princípio da universalidade (unidade), o orçamento deve ser uno.

B O princípio da anualidade (universalidade) enfatiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União.

C O princípio da exclusividade (publicidade/transparência) afirma que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

D O princípio da especificação (do equilíbrio) estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

E O princípio da não-afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Carta Magna determina.

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