De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069300
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
pertencem aos Municípios cinquenta por cento do
produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em
seus territórios. Essa espécie de repartição de receita
tributária é classificada corretamente como:
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A repartição direta é aquela na qual não há intermediação, ou seja, é feita pelo ente federativo que apropria-se da receita, de forma total ou parcial, por meio da transferência orçamentária, ou repasse direto, feito pelo ente com competência tributária. Esta modalidade encontra-se prevista nos artigos 153, §5º, 157 e 158 da Constituição Federal.
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