De acordo com os artigos 10 e 11 da Lei 6.091/74, constitui ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
PEFOCE
Provas:
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Civil
|
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Elétrica |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Mecânica |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Química |
Q1824489
Direito Eleitoral
De acordo com os artigos 10 e 11 da Lei 6.091/74, constitui
crime eleitoral o fornecimento de transporte irregular de
eleitores. Nesse sentido, considere que Armando,
desempregado, furte um veículo no dia da eleição com a
finalidade específica de utilizar o bem para realizar transporte
irregular de eleitores. Nessa hipótese, acerca da competência
e levando em conta a disposição legal sobre o tema, assinale
a alternativa correta.