No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no e...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964209
Direito Penal
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.
Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais.
Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais.
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