A Administração Pública se utiliza de processos administrati...

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Q47130 Direito Administrativo
A Administração Pública se utiliza de processos administrativos para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias entre os administrados. A respeito desse tema, analise as afirmativas.

I - No processo administrativo, a Administração Pública deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e contraditório.

II - No âmbito Federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III - Nos processos de controle, a Administração Pública pode desfazer seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, ou em decorrência de vícios que os tornem ilegais.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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