A ação popular, regulada pela Lei no 4.717, de 29 de junho...
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Q886415
Legislação Federal
A ação popular, regulada pela Lei no
4.717, de 29 de junho
de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio
público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico,
artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca
da ação popular, é correto afirmar que