Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código...

Gabarito: Letra A

Nos termos do art. 1º do nosso Código Penal:
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

b) O erro na assertiva está na palavra "prejudicar", quando o correto é "favorecer".
 art. 2º ... - Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

c) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

mnemônico: LUTA - Lugar = Ubiquidade; Tempo = Atividade

Questão simples até demais, não dá pra errar.
Foco e força, bons estudos.

LETRA A 

Principio da legalidade ou reserva legal. 

Art. 1º do CP.

Ótimo comentário do Leonardo!

Gab A

Legalidade

Gabarito Letra A, conforme artigo 1º do CP e artigo 5º, XXXIX da CF. em homenagem ao princípio da legalidade ou reserva legal.

LETRA B -ERRADO. Pois de acordo com o artigo 5º, XL da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o Réu.

LETRA C - ERRADO. Pois de acordo com a doutrina, a teoria adotada na definição do tempo do crime é a TEORIA DA ATIVIDADE.

LETRA D - ERRADO. Pois o CP adotou a teoria da ubiquidade.