Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código...

Enunciado Interpretado: A questão aborda a aplicação da lei penal conforme as regras estabelecidas no Código Penal Brasileiro. O objetivo é identificar a alternativa que corretamente reflete o princípio da legalidade e os aspectos temporais e espaciais de aplicação da lei penal.

Legislação Aplicável: A questão se fundamenta em princípios gerais do Direito Penal, como o princípio da legalidade e as regras de aplicação da lei no tempo e no espaço. Os artigos relevantes do Código Penal são:

• Art. 1º: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."
• Art. 2º: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado."
• Art. 4º: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."
• Art. 6º: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."

Tema Central: O tema central é a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, além do princípio da legalidade, que é fundamental no Direito Penal para a garantia de que ninguém será punido por um ato que não esteja previamente definido como crime por lei.

Exemplo Prático: Imagine que uma nova lei descriminaliza o uso de um determinado medicamento. Se alguém foi condenado por esse uso antes da nova lei, essa pessoa pode ter sua pena revista, pois a nova lei é mais benéfica.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque reflete o princípio da legalidade, conforme o art. 1º do Código Penal. Este princípio garante que não se pode considerar um ato como crime se não houver uma lei anterior que o defina, e não se pode aplicar uma pena sem que haja previsão legal anterior.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: Está incorreta porque a lei penal que prejudica o agente não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores. Somente a lei mais benéfica tem aplicação retroativa, conforme o art. 2º do Código Penal.
• Alternativa C: Está incorreta porque o Código Penal considera o crime praticado no momento da ação ou omissão, conforme o art. 4º, e não no momento do resultado.
• Alternativa D: Está parcialmente correta, mas incompleta. O art. 6º do Código Penal também considera como local do crime o lugar da ação ou omissão, além do lugar onde o resultado se produziu ou deveria produzir-se.

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Gabarito: Letra A

Nos termos do art. 1º do nosso Código Penal:
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

b) O erro na assertiva está na palavra "prejudicar", quando o correto é "favorecer".
 art. 2º ... - Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

c) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

mnemônico: LUTA - Lugar = Ubiquidade; Tempo = Atividade

Questão simples até demais, não dá pra errar.
Foco e força, bons estudos.

LETRA A 

Principio da legalidade ou reserva legal. 

Art. 1º do CP.

Ótimo comentário do Leonardo!

Gab A

Legalidade

Gabarito Letra A, conforme artigo 1º do CP e artigo 5º, XXXIX da CF. em homenagem ao princípio da legalidade ou reserva legal.

LETRA B -ERRADO. Pois de acordo com o artigo 5º, XL da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o Réu.

LETRA C - ERRADO. Pois de acordo com a doutrina, a teoria adotada na definição do tempo do crime é a TEORIA DA ATIVIDADE.

LETRA D - ERRADO. Pois o CP adotou a teoria da ubiquidade.