Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipa...

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Q1169389
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169389 Direito Administrativo
Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já conferida em lei, como por exemplo, para o secretário de saúde, no que concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na gestão de recursos públicos, apurada em qualquer processo regular de direito, assinale a alternativa correta:
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão trata sobre atos administrativos. De forma específica, trata sobre características da delegação desses atos.
Primeiramente, vamos conceituar o que é delegação:
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a delegação de competência é o processo pelo qual um órgão ou um agente público transfere a outros órgãos ou agentes públicos a execução de parte de suas funções.

Além disso, a resolução dessa questão demanda a leitura do art. 12 da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):
“Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

Sobre esse tema, apresentamos o entendimento dos professores acima citados: “A delegação é ato discricionário da autoridade competente, que, não havendo impedimento legal, deve avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Da mesma forma, adotando semelhantes cautelas, a autoridade delegante também poderá revogar a qualquer tempo a delegação anteriormente realizada. Nessa linha, é possível afirmarmos que a regra é a possibilidade de delegação de competências, só não sendo esta possível se houver algum impedimento legal".

Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:

A) ERRADO. A delegação ocorre por prazo DETERMINADO, que isenta a responsabilidade do prefeito. Percebam que não poderia ser por tempo indeterminado porque caracterizaria renúncia de competência, o que não é permitido.

B) ERRADO. A delegação apresentada NÃO configurará desvio de finalidade. A delegação, desde que feita dentro dos limites legais, é uma ferramenta administrativa regular e que pode gerar eficiência. E o que seria desvio de finalidade? É a espécie de abuso de poder que ocorre quando o ato administrativo apresenta vício de finalidade.

C) ERRADO. Como explicado na alternativa “a", com a delegação da competência NÃO há a transferência da competência, e consequentemente sua renúncia, pois trata-se de uma transferência provisória.

D) CORRETO. Realmente, a delegação é ato discricionário, uma vez que que é ato feito por conveniência e oportunidade do gestor, no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

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Comentários

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Sobre a delegação, vejamos o que dispõe a Lei nº 9.784/1999:

"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

[...]

Art. 14. [...]

§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. [...]"

Dos trechos transcritos, podemos concluir que: a competência é irrenunciável; a delegação é de parte do exercício da competência; a delegação ocorre quando conveniente, ou seja, se trata de um ato discricionário; a delegação não é permanente, devendo ser especificada a sua duração; e a delegação pode ocorrer com relação ao subordinado hierarquicamente OU NÃO, ou seja, independe do vínculo hierárquico.

Com essas informações, a única alternativa correta é: "É ato discricionário no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência".

Posso estar errado, mas entendo que não há gabarito para essa questão.

Embora a delegação realmente seja um ato discricionário e temporário (já que se fosse permanente equivaleria a renúncia da competência), certo é que a delegação não necessariamente deve ser para outro órgão/agente subordinado ou de mesma hierarquia.

O art. 12 da Lei. 9784/99 preconiza que a delegação de competência pode ocorrer para outros órgãos, "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente". Veja:

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Gabarito letra D

É ato discricionário no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência.

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