O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099314
Direito Financeiro
O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com
efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui
débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local
não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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