Em relação ao projeto de lei que prevê a instituição de um n...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099320 Direito Financeiro

Em relação ao projeto de lei que prevê a instituição de um novo plano plurianual, assinale a afirmativa correta.

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo e deve compreender as metas e as prioridades da administração pública.

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Judiciário, visando à uniformização das políticas de investimento e diretrizes econômicas.

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Legislativo e deve prever apenas despesas de caráter eventual, sem a necessidade de regionalização.

O projeto deve ser de iniciativa conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e deve abranger todas as entidades privadas que colaboram com a administração pública.

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

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