A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfren...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099321 Direito Financeiro

A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.

Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.

Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.

Aprovar o orçamento anual diretamente.

Abrir créditos adicionais e extraordinários.

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