O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Pod...
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Q1851546
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
O recebimento antecipado de valores de empresa em
que o Poder Público detenha a maioria do capital com
direito a voto é equiparado a uma operação de crédito,
vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se
incluindo na proibição os dividendos pagos à conta de
lucros a serem futuramente apurados.
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