No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a proteção in...

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a proteção internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais foi consolidada por meio de um importante instrumento jurídico, adotado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 1988.

O tema central da questão é a identificação do instrumento jurídico que concretiza a proteção desses direitos no sistema interamericano. Este é um aspecto crucial para entender como os direitos humanos são promovidos e protegidos na região das Américas.

A alternativa correta é a B - Protocolo de San Salvador. Este protocolo, oficialmente chamado de Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, foi adotado para reforçar a proteção desses direitos no continente americano. Ele estabelece obrigações para os Estados em áreas como educação, saúde, trabalho e segurança social.

Exemplo prático: Imagine que um país signatário do Protocolo de San Salvador esteja sendo questionado por não garantir acesso à educação básica gratuita para todas as crianças. Este país pode ser responsabilizado no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violar suas obrigações sob o Protocolo.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - Convenção de Cartagena: Esta alternativa está incorreta porque a Convenção de Cartagena é um tratado sobre a proteção de refugiados na América Latina, não sobre direitos econômicos, sociais e culturais.

C - Pacto de San José da Costa Rica: Conhecido como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, este pacto é um instrumento fundamental de direitos humanos, mas não foca especificamente nos direitos econômicos, sociais e culturais. O Protocolo de San Salvador é que se especializa nesses direitos.

D - Declaração de Lima: Não é um tratado ou protocolo vinculante dentro do sistema interamericano que trate dos direitos econômicos, sociais e culturais. Portanto, não poderia ser a resposta correta.

Para evitar pegadinhas em questões como esta, preste sempre atenção ao ano e à natureza do instrumento jurídico mencionados no enunciado, pois eles podem fornecer pistas valiosas sobre a resposta correta.

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CONVENÇÃO DE CARTAGENA: protocolo sobre biossegurança à convenção sobre diversidade biológica.
PROTOCOLO DE SAN SALVADOR: Protocolo adicional à Convenção Americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.
PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: convenção americana sobre direitos humanos.
DECLARAÇÃO DE LIMA: sobre diretrizes para o controle sobre as finanças públicas.

Corroborando com a excelente explanção do amigo acima, venho trazer um resumo histórico para esclarecer às dúvidas sobre a resposta.

O Pacto de São José da Costa RIca, elaborado em 1969 foi introduzido no Brasil apenas em 1992. Este Tratado somente previa direitos de 1º Geração (Políticos e Cívis), necessitando de um complemento. Tal complemento veio a partir do Protocolo de São Salvador, acrescentando os direitos de 2ª Geração (Sociais, Econômicos e Culturais.

O protocolo de são salvador é conhecido texto internacional que trata do meio ambiente, e um dos únicos.

Abraços

Para quem não entende os comentários sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

Gaba: B

 

PROTOCOLO DE SAN SALVADOR: Protocolo adicional à Convenção Americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.

b) Protocolo de San Salvador.

Esse Protocolo Adicional foi adotado em 1988 e entrou em vigor no dia 16 de novembro de 1999. Ele enfoca a obrigação dos Estados na promoção dos direitos humanos sociais, econômicos e culturais, tais como aqueles relativos às leis trabalhistas, questões de saúde, direitos educacionais, direitos econômicos, direitos da família, direitos das crianças, dos idosos e dos portadores de necessidades especiais. O Protocolo Adicional mostra que os Estados podem cumprir essas obrigações por meio de legislação efetiva, reforçando medidas de proteção e contenção da discriminação.

Fonte: https://www.mpma.mp.br/