Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados...

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Q481349

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481349 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio.

lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

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Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados...

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