No tocante à improbidade administrativa, assinale a alterna...

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Q904198

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q904198 Direito Administrativo

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ao formular o pedido de indisponibilidade, é dispensável ao autor da ação de improbidade fazer a indicação individualizada dos bens do réu.

É possível a decretação do sequestro dos bens antes do recebimento da petição inicial.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, ainda que não haja previsão específica na Lei de Improbidade.

O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade.

A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.

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No tocante à improbidade administrativa, assinale a alterna...

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