Julgue o item subsequente. É admissível a apreensão de merca...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331625
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
É admissível a apreensão de mercadorias como meio
coercitivo para pagamento de tributos.
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Súmula 323-STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
OBS: Existe, na competência tributária, meios para realizar a cobrança de forma devida, porém, o Fisco não pode apreender as mercadorias, quando a ação de cobrança seria a única forma cabível.
Súmula 323-STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
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