Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operado setorial d...

Acredito que se poderia justificar a partir da Lei 9784/99:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

        I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

        II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções

como dito pelos colegas, a questão está certa.
nos termos do art. 50 da lei que regula o processo administrativo.
contudo, se a questão dissesse, em vez de "ato que imponha dever" apenas "ato", ai então a questão estaria errada, tendo em vista que.:
em regra a motivação é pressuposto de validade dos atos administrativos, exceto nas seguintes hipoteses.:
a) quando a lei expressamente dispensa a motivação
b) quando o ato ou decisão administrativa fizer mera referência a parecer de consultoria jurídica sem maiores considerações.
c) quando se tratar de ato interno de mero expediente e sem conteudo decisório.

Me ocorreu a seguinte dúvida: esta lei não se aplica apenas aos atos realizados dentro de um processo administrativo?

Uma questão do Cespe onde o TODO não invalida a questão!