Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operado setorial d...

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Q321766 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operado setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.
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