Conforme disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez constatada a prática de ato infracional mediante violência à pessoa, a autoridade competente poderá aplicar:

à criança autora, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outras.

ao adolescente autor, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.

à criança autora, apenas a medida socioeducativa da advertência.

ao adolescente autor, apenas as medidas de proteção previstas no artigo 101, do ECA.

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