Sobre interpretação e integração da legislação tributaria, ...

Gab: D

A) ERRADA: A equidade não autoriza que seja dispensado o pagamento de tributo devido. Vai ao encontro do principio da legalidade. O STJ (REsp 980.103/SP) já decidiu que não cabe a extensão de isenção tributária a outra situação não prevista na lei isentiva, com base no uso da analogia;

B) ERRADA: De acordo com o artigo 108, III, do CTN, usam-se os princípios gerais do direito PUBLICO para a integração da norma tributária;

C) ERRADA: A interpretação literal não tem esse caráter subsidiário.

Art. 111, CTN, Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D) CORRETA: Art. 107, § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E) ERRADA: É impossível a utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária.

CTN

Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

       Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

       I - a analogia;

       II - os princípios gerais de direito tributário;

       III - os princípios gerais de direito público;

       IV - a eqüidade.

       § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

       § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

       Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Gabarito: D – CTN:

A) ERRADA: Art. 108. [...]

§ 1º O emprego da analogia NÃO PODERÁ RESULTAR NA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO NÃO PREVISTO EM LEI.

B) ERRADA: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, MAS NÃO PARA DEFINIÇÃO dos RESPECTIVOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS.

C) ERRADA: A interpretação literal não tem esse CARÁTER SUBSIDIÁRIO.

Art. 111, CTN. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

 I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção; 

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D) CORRETA: Art. 108. [...]

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E) ERRADA: é impossível a utilização de atos declaratórios interpretativos como FONTE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.