Indique a assertiva correta.

lETRA DHABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS.CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕESPENAIS. AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. CORRÉUS EM SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DEEFEITOS. ORDEM CONCEDIDA.1. "A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias'bebida alcoólica' e 'produtos cujos componentes possam causardependência física ou psíquica' exclui aquela do objeto materialprevisto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90; casocontrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem"(REsp-942.288/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 31.3.08).2. A interpretação sistemática dos dispositivos nos arts. 81 e 243do ECA, e do art. 63 da LCP, conduz ao entendimento de que a condutade fornecimento de bebida alcoólica a menores de dezoito anos melhorse amolda àquela elencada na Lei das Contravenções Penais.Precedentes.3. Havendo corréus condenados pelo mesmo dispositivo, devem osefeitos da desclassificação ser também a eles estendidos.4. Ordem concedida para, desclassificando a conduta prevista no art.243 do Estatuto da Criança e do Adolescente para aquela descrita noart. 63 da Lei das Contravenções Penais, reduzir as penas recaídassobre o paciente. Extensão dos efeitos da ordem aos corréus AlineAparecida Borges e Tadeu Kuczar Filho, redimensionando, também emrelação a eles, as penas aplicadas, além de permitir a substituiçãodas privativas de liberdade por restritivas de direitos.HC113896 - 16/11/1011HHHHHHHHC 113896 / PR HC 113896 / PR  

"RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA. ART. 188 DO CPC E ART. 198 DO ECA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regra do art. 188, do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro para oMinistério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação no art. 198, da Lei n.º 8.069/90. 2. Recurso conhecido e provido.(Resp. 873.361/SC, Rel. Min. Laurita Vaz)"D) INCORRETO. Nos termos da jurisprudência do STJ, REsp. 113.896/PR, Rel. Min. OG Fernandes):"A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias 'bebida alcoólica' e 'produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica' exclui aquela do objeto material  previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem".(REsp-942.288/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 31.3.08)".E) INCORRETO. Nos termos da jurisprudência do STJ, Resp. 892.941/RN, Rel. Min. Teori Zavascki):"A multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei nº 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, denota sanção de feição administrativa e, a fortiori, subsume-se às regras de DireitoAdministrativo, cujo prazo prescricional para a cobrança é qüinqüenal".(REsp 850.227/RN, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 27.02.2008).

Alternativa C - desatualizada de acordo com a nova redação do art. 198 do ECA

Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:       (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;       (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

Alternativa D - desatualizada de acordo com a nova redação do art. 243 do ECA

Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:      (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)