Julgue o item subsequente. A capacidade tributária ativa pod...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a capacidade tributária ativa, que é a possibilidade que um sujeito tem de exigir o cumprimento da obrigação tributária, ou seja, é a capacidade de cobrar tributos.

Legislação Aplicável:

A capacidade tributária ativa está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no artigo 7º, que trata da competência tributária e sua delegação.

Tema Central:

O tema central da questão é se a capacidade tributária ativa pode ser delegada. Essa questão envolve o entendimento de que apesar de a competência tributária não ser delegável, a capacidade tributária ativa pode ser, conforme o CTN.

Exemplo Prático:

Um exemplo de delegação de capacidade tributária ativa é quando um município delega a uma empresa de gestão tributária a tarefa de arrecadar determinados tributos em seu nome. A competência de criar o tributo continua sendo do município, mas a capacidade de cobrança pode ser delegada.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo):

A alternativa está correta porque, de acordo com o CTN, a capacidade tributária ativa pode ser objeto de delegação. Isso significa que, embora a competência para instituir tributos seja indelegável e intransferível, a capacidade de arrecadar e administrar esses tributos pode ser delegada a outras entidades.

Considerações Finais:

Fique atento a pegadinhas, como a diferença entre competência tributária (não delegável) e capacidade tributária ativa (delegável). Essa distinção é fundamental para entender por que a afirmação está correta.

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CERTO

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

A capacidade tributária ativa é a capacidade para arrecadar e fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. Diferente da competência tributária, ela pode ser delegada.

A “capacidade tributária ativa” se refere à habilidade de um ente (como o governo) de instituir e arrecadar impostos. No Brasil, de acordo com o artigo 7º do Código Tributário Nacional (CTN), a capacidade tributária ativa pode ser delegada. Isso significa que um ente, como a União, pode transferir a capacidade de arrecadar um certo imposto para outro ente, como um estado ou município.

Por exemplo, a União pode instituir um imposto, como o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), e delegar a capacidade tributária ativa para outro ente, que seria responsável pela arrecadação e fiscalização desse imposto.

No entanto, é importante destacar que essa delegação não altera a competência tributária, que é a aptidão para criar tributos. A competência tributária é indelegável e é definida pela Constituição Federal.

O que não pode ser objeto de delegação é a COMPETÊNCIA tributária. O que é delegável são as funções de arrecadar, fiscalizar e executar. A capacidade ativa pode ser delegada APENAS às pessoas jurídicas de direito público.