Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Púb...

Além do vencimento, o funcionário público municipal poderá fazer jus a algumas vantagens, dentre estas, a gratificação de Natal.

Ao funcionário ativo ou inativo, será concedido salário-família, por filho menor de 16 (dezesseis) anos, que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria.

O funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.

O salário-família não está sujeito a nenhum desconto, nem servirá de base para qualquer contribuição.