Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.De acor...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1031324
Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não viola o
princípio da legalidade tributária a lei que permite aos
conselhos de fiscalização das categorias profissionais
econômicas em geral a fixação e o aumento das
anualidades devidas pelos respectivos profissionais
inscritos.
Conheça nossos planos