Em face dessa situação hipotética, cada um dos próximos iten...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q581416
Direito Administrativo
Texto associado
A empresa estatal Gama lançou edital de licitação por
concorrência pública para contratação de serviço de engenharia não
caracterizado como serviço comum com valor máximo de
R$ 3.000.000,00 e critério de julgamento por melhor técnica. O
edital estabelecia ainda o prazo de sessenta dias entre a sua
publicação e a abertura do certame. Posteriormente, ao analisar o
processo licitatório, um auditor do Tribunal de Contas da União
verificou que haviam sido feitas exigências no edital que considerou
questionáveis e que não haviam sido devidamente justificadas nos
autos do processo. Naquele momento, e já firmado o contrato
administrativo de R$ 1.800.000,00, o auditor solicitou
esclarecimentos à autoridade superior da estatal Gama acerca das
exigências e opções constantes do edital de licitação.
Em face dessa situação hipotética, cada um dos próximos itens
apresenta uma exigência ou opção, também hipotéticas, feita pela
estatal no referido processo licitatório, seguida de uma justificativa
dada pela autoridade superior da estatal ao auditor, que deve ser
julgada certa se estiver em consonância com a respectiva legislação,
ou errada, em caso contrário.
Opção: Fixação do prazo entre a publicação do edital e a abertura do certame em sessenta dias. Justificativa: A legislação pertinente não obriga a administração a estabelecer um prazo certo; ela apenas estabelece um prazo mínimo, mas não de forma taxativa e vinculante. Assim, o prazo de sessenta dias, estabelecido no edital, foi superior ao mínimo exigido.
Opção: Fixação do prazo entre a publicação do edital e a abertura do certame em sessenta dias. Justificativa: A legislação pertinente não obriga a administração a estabelecer um prazo certo; ela apenas estabelece um prazo mínimo, mas não de forma taxativa e vinculante. Assim, o prazo de sessenta dias, estabelecido no edital, foi superior ao mínimo exigido.
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