A internação constitui medida privativa da liberdade, sujei...
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Q1318523
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A internação constitui medida privativa da
liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Sobre o assunto, assinale
a alternativa em consonância com o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
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