Assinale a resposta correta, considerando as seguintes ass...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei é fundamental para garantir a responsabilidade, planejamento e transparência na gestão fiscal dos recursos públicos. Para resolver a questão, é necessário entender como a LRF define esses princípios e os instrumentos que utiliza para garantir sua aplicação.

Alternativa correta: A - Apenas a assertiva I é verdadeira.

Justificativa:

A assertiva I está correta. Ela descreve de maneira precisa o conceito de responsabilidade na gestão fiscal, conforme a LRF. Segundo a lei, essa responsabilidade envolve uma ação planejada e transparente, com a prevenção de riscos e correção de desvios para manter o equilíbrio das contas públicas. Este conceito é essencial na LRF, que busca garantir o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, além da obediência a limites e condições em diversas áreas, como renúncia de receita e operações de crédito.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B - Apenas a assertiva III é verdadeira: A assertiva III está incorreta. Ela afirma que a participação popular só é incentivada quando estritamente necessário, mas a LRF na verdade promove a participação popular de maneira geral, não sendo condicionada apenas a situações de necessidade específica.

Alternativa C - Apenas a assertiva II é verdadeira: A assertiva II também está incorreta. Embora a LRF realmente inclua instrumentos de transparência fiscal, como planos, orçamentos e relatórios, a menção ao Balancete de Gestão Patrimonial não é prevista na lei como um instrumento de divulgação obrigatória.

Alternativa D - São verdadeiras apenas as assertivas I e III: Já vimos que a assertiva III é incorreta, portanto, esta alternativa também não pode ser a correta.

Compreender a forma como a LRF define e aplica seus princípios auxilia na identificação da alternativa correta. Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer as dúvidas sobre a questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab A Alfa

LRF

II. ERRADO Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Balancete de Gestão Patrimonial; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 

CERTO - Art. 48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

III. ERRADO Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular quando estritamente necessário à elaboração e discussão de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

CERTO - Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).