A respeito de serviço de transporte e técnica e economia dos...

No contexto da questão apresentada, abordamos o tema do transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros. Vamos destrinchar o que é importante para entender essa questão e por que a resposta correta é 'Errado'.

Tema Jurídico: A questão gira em torno da Política Nacional de Mobilidade Urbana, especificamente sobre o transporte rodoviário interestadual semiurbano. A legislação aplicável é a Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Legislação Vigente: A Lei nº 12.587/2012 não menciona especificamente o transporte rodoviário interestadual semiurbano. No entanto, a regulamentação desse tipo de transporte é feita pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que define as características desse serviço. De acordo com a Resolução nº 4.770/2015 da ANTT, o transporte interestadual semiurbano é aquele que ocorre entre localidades com distância de até 75 km, mas que não tem a restrição de ser tipicamente intermunicipal.

Explicação do Tema Central: A questão incorretamente afirma que o transporte interestadual semiurbano é tipicamente intermunicipal. Na prática, a característica "interestadual" já indica que o serviço transpõe os limites de um estado para outro, mas não precisa necessariamente ser intermunicipal. A confusão aqui está no uso dos termos "intermunicipal" e "interestadual", que têm definições distintas.

Exemplo Prático: Imagine um serviço de transporte que conecta uma cidade em um estado a uma cidade em outro estado, estando ambas as cidades a 60 km de distância uma da outra. Este é um exemplo de transporte rodoviário interestadual semiurbano, pois transpõe limites estaduais, mas não se restringe a ser intermunicipal.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa é 'Errado' porque a afirmação de que o transporte rodoviário interestadual semiurbano é tipicamente intermunicipal está incorreta. O termo "interestadual" já indica que o transporte ocorre entre estados, não necessariamente entre municípios, e a definição legal não limita o serviço a uma característica intermunicipal.

Erros na Alternativa Incorreta: A alternativa afirma erroneamente que o transporte é tipicamente intermunicipal. A pegadinha aqui é a confusão entre "intermunicipal" e "interestadual". Essa distinção é crucial e muitas vezes é um ponto de confusão em questões de concurso.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique as definições exatas dos termos usados nas alternativas. Entender a diferença entre "intermunicipal" (dentro de um estado) e "interestadual" (entre estados) é fundamental para interpretar corretamente a questão.

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Serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros: O que transpõe os limites de Estado, do Distrito Federal ou Território.

Serviço de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros: aquele que, com extensão igual ou inferior a 75 km e característica de transporte rodoviário urbano, transpõe os limites de Estado ou do DF ou da fronteira nacional.

Serviço de transporte rodoviário internacional de passageiros: O que transpõe as fronteira nacionais.

Serviço de transporte urbano: Serviço de transporte que atende à zona urbana.

fonte: ANTT 2009

Lei 12.587

art. 4

XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos