A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de...

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Q1924515

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã |

Q1924515 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

submetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.

relacionada à pessoa natural identificada ou identificável durante o processamento dos dados.

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de...

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