De acordo com a Lei n. 8.625/93 é obrigatória a ab...

Tema Jurídico: A questão trata da Lei nº 8.625/1993, conhecida como Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, especificamente sobre a abertura de concursos para ingresso na carreira do Ministério Público.

Legislação Aplicável: O artigo relevante para esta questão é o Art. 19 da Lei nº 8.625/1993. Este artigo estabelece as condições para a realização do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público.

Explicação do Tema Central: A questão aborda quando deve ocorrer a abertura de um concurso público para novos membros do Ministério Público. Segundo a legislação vigente, não existe a exigência de que o concurso seja aberto quando o número de vagas atingir um quarto dos cargos iniciais da carreira. A lei estabelece outras condições para a realização dos concursos, mas não esta específica mencionada na questão.

Exemplo Prático: Imagine que um Ministério Público estadual possui 100 cargos iniciais na carreira. De acordo com a interpretação equivocada da questão, seria necessário abrir concurso quando houvesse 25 vagas. No entanto, a legislação não obriga a abertura do concurso com base nesse critério.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "Errado" (E) porque a afirmação do enunciado não está em conformidade com a legislação. A Lei nº 8.625/1993 não estipula que um concurso deve ser realizado quando as vagas atingem um quarto dos cargos iniciais.

Por que a Alternativa "Certo" está Incorreta: A alternativa "Certo" (C) está incorreta porque a afirmação não encontra respaldo na legislação vigente. É importante prestar atenção às pegadinhas em questões de concurso que podem induzir a erros, como sugerir critérios específicos que não são exigidos por lei.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre leia atentamente o enunciado e compare com o texto da legislação. Fique atento a afirmações absolutas que não têm base legal clara. Revise os artigos relevantes para garantir a precisão da sua resposta.

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Lei 8.625

Art. 59. O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira.

De acordo com a Lei n. 8.625/93 é obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um QUINTO dos cargos iniciais da carreira.

è obrigatória a abertura de novo concurso quanto o número de vagas atingir 1/5

Lei n.º 8.625/93, artigo 59, § 1.º:

"É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira".