Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituído...

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Q1685937
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |
Q1685937 Direito Tributário
Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse respeito, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:
Alternativas

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A questão trata dos temas relacionados à competência tributária, a partilha e a tipologia (repartição de competência). Trata-se dos recursos financeiros que por serem fiscalizados e cobrados por outros entes federativos passam a pertencer, no caso específico, aos municípios. Na sequência pede-se para identificar as assertivas que são corretas Mas que seja marcado apenas a exceção, ou seja a que não está correta.


A Alternativa A está incorreta porque conforme o artigo 158 inciso III da Constituição Federal, pertencer aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.


A Alternativa B está correta já que nos termos do Inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal o percentual de 25% confere com o disposto na Carta Magna.


A Alternativa C está correta já que, conforme o artigo 159, I, letra B da Constituição Federal, a União Federal entregará 22,5% ao fundo de participação dos municípios.


A Alternativa D está correta, nos moldes do que dispõe o inciso III do artigo 159 da Constituição Federal, com repasse de 29% aos Estados e ao DF. A outra parte da assertiva se refere ao que está disposto no parágrafo 4,º inciso 3, do artigo 159 da Constituição Federal obrigando aos Estados a entregar 25% dos recursos aos municípios.


A Alternativa E está correta por quê produto da arrecadação dos impostos do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, qualquer título por eles, suas autarquias e pelas Fundações que instituírem e mantiverem pertenceram os municípios sendo que este fato não faz com que se desloca a competência, logo a competência permanecerá na União, apenas o produto da arrecadação será revertido ao município, nos termos do inciso I, do artigo 158 da Constituição Federal.


Desta forma, o gabarito do professor é alternativa A.

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GABARITO: A

CF/88:

A) ERRADO Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

B) CERTO Art. 158. Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C) CERTO  Art. 159. A União entregará:     b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;  

D) CERTO Art. 159. A União entregará: III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II,  c  , do referido parágrafo.

E) CERTO Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

A gente lê na pressa e não vê que é pra marcar a alternativa Incorreta :(

GABARITO: A

a) ERRADO: Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

b) CERTO: Art. 158. Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

c) CERTO: Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

d) CERTO: Art. 159. A União entregará: III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c , do referido parágrafo.

e) CERTO: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

A alternativa C também está errada.

Art. 159. A União entregará: 

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;  

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;  

Total: 24,5% ao fundo de participação dos municípios

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