A respeito dos princípios institucionais e do poder de requi...

Vamos analisar a questão sobre os princípios institucionais e o poder de requisição da Defensoria Pública.

Tema Jurídico: A questão aborda o princípio da unidade na Defensoria Pública. Este princípio significa que, embora existam vários defensores públicos, a instituição é única, e os defensores atuam sob a mesma função e responsabilidade institucional.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 80 de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 132 de 2009, é a norma que regula a Defensoria Pública no Brasil. O princípio da unidade está implícito nas disposições gerais sobre a atuação dos defensores públicos.

Explicação do Tema Central: O princípio da unidade não implica que um defensor substituto tenha que seguir exatamente o entendimento de seu antecessor em todas as situações. Cada defensor tem independência funcional para avaliar os casos e decidir a melhor estratégia jurídica, considerando o interesse do assistido e a viabilidade de recursos e outras medidas judiciais.

Exemplo Prático: Imagine que o defensor público A, que acompanhou um processo, considerou que caberia um recurso após uma condenação. Contudo, ele precisou se afastar por motivos de saúde. O defensor B, que o substitui, analisa o caso e, com base em sua convicção e experiência, decide que o recurso não seria viável. A decisão de B não fere o princípio da unidade, pois trata-se de uma questão de independência funcional.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - errado. O defensor substituto não está obrigado a recorrer apenas porque o defensor anterior assim decidiu. O princípio da unidade não anula a independência funcional de cada defensor. Cada um pode e deve analisar o caso conforme sua interpretação e entendimento técnico-jurídico.

Por que a Alternativa Está Incorreta: A alternativa que sugere que o defensor substituto é obrigado a recorrer por conta do princípio da unidade está errada. Isso porque a independência funcional permite que cada defensor faça sua própria análise jurídica, mesmo em casos de substituição. Não há uma obrigação automática de seguir a decisão do defensor anterior se o atual não compartilhar da mesma opinião quanto à viabilidade do recurso.

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GABARITO OFICIAL: ERRADO

Entende Frederico Rodrigues que "a independência funcional, portanto, implica na liberdade de decidir a melhor maneira de proceder diante de um caso concreto, a partir da interpretação extraída do ordenamento jurídico e dos fatos" (Defensoria Pública, pg. 386). Tendo em vista tal conceito, salvo melhor juízo, acredito que o defensor substituto pode tomar decisão outra que não a pretendida pelo substituído. Resta preservado, ainda, o respeito ao princípio da unidade, pois os defensores públicos fazem parte de um todo, que é a Defensoria Pública.

O texto legal citado pelo Rafael Augusto encontra-se na LC 80/94, artigo 4o, que trata das funções institucionais da Defensoria Pública.

Pensei assim: se a demanda do assistido foi repassado ao defensor substituto cabe a esse dar o melhor tratamento possível para a demanda e, na hipótese em questão, esse entende não ser cabível o recurso