Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.06...

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Q1082097

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082097 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069 de 1990, artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, entre outros, o

direito ao recenseamento na educação básica, fazendo-lhes a chamada, zelando pela presença e responsabilizando os pais ou responsável pela frequência à escola e pela garantia do direito à educação.

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

ingresso em uma escola de qualidade social, que promove a prevenção de contágios de doenças e institui a melhoria, através do poder público, das condições de saneamento nas vizinhanças da creche, pré-escolas ou escolas.

acesso a alimentação escolar, com itens diversificados, que respeita a cultura e o desejo alimentar local e que educa crianças e adolescentes para uma dieta saudável; a oferta de água filtrada para consumo na instituição educativa.

direito de ser respeitado e protegido pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino, que quando esgotadas as demais providências legais, poderão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, de reiteração de faltas e de evasão escolar.

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