Nos termos da Lei Estadual nº 5247, de 1991 (Regime Jurídic...

ao ocupante de cargo de provimento em comissão é exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.

a posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável tem direito de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.