Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto: Alternativa A: autorizar a concessão de auxilio e subvenções. Ou Alternativa B: autorizar a concessão dos serviços públicos. Ou Alternativa C: autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais. Ou Alternativa D: delimitar o valor mensal gasto pelo cidadão comum.

Alternativa [D] delimitar o valor mensal gasto pelo cidadão comum.

Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispo...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor da Educação Especial |

Q2510604 Direito Constitucional

Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto:

autorizar a concessão de auxilio e subvenções.

autorizar a concessão dos serviços públicos.

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais.

delimitar o valor mensal gasto pelo cidadão comum.

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