De acordo com a Lei no 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autorid...

Gabarito Letra D

Lei de abuso de autoridade L4898

A) e E) ao contrário do que diz as assertivas, o direito de representação possui 2 possibilidade quando exercidos por meio de petição:
Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada

B) e C) Em negrito as partes em que as assertivas foram alteradas para torná-las erradas
Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração


D) CERTO: Art. 7 § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil

Bons estudos

Processo administrativo não precisas ser sobrestado(suspenso) para esperar processo penal ou civil. As instancias são independentes e autonomas.

Prof.: Wallace França - Alfacon

Significado de Sobrestado no Dicionário Online de Português. O que é sobrestado: adj. Interrompido; que se encontra parado ou suspenso...

Certa letra"C"

§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

gab C

sobre a letra A e E

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.