De acordo Com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que...

O dever do Estado de garantir a saúde consiste exclusivamente na formulação de políticas econômicas e sociais.

A iniciativa privada deverá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) como responsável pela execução de todas as políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) está a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

O campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) incluí exclusivamente a execução de ações de vigilância sanitária.

O campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) incluí exclusivamente a execução de ações de saneamento básico