Sobre as atribuições da União, do Estado e do Município no ...

Na II o erro está em dizer "em todas as unidades"

É competência dos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

A questão aborda a competência da União, dos Estados e dos Municípios no licenciamento ambiental, com base principalmente na Constituição Federal (art. 23, incisos VI e VII) e na Lei Complementar nº 140/2011, que regulamenta a cooperação entre os entes federativos. Vamos analisar as afirmativas:

### **I. É atribuição da União o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas.**

**Correta.**  

A União é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causem impacto ambiental em terras indígenas, em áreas de interesse da União, em águas sob domínio da União ou em áreas de fronteira. Esta atribuição está prevista no art. 7º, inciso XIV, da Lei Complementar nº 140/2011.  

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### **II. É atribuição dos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades desenvolvidas em todas as unidades de conservação por ele instituídas.**

**Errada.**  

Embora os Estados tenham competência para licenciar atividades em unidades de conservação estaduais, há uma exceção importante: **não compete ao Estado licenciar atividades em áreas de preservação permanente, mesmo que localizadas dentro de unidades de conservação estaduais, caso essas áreas estejam sob jurisdição da União ou do Município**. Além disso, as unidades de conservação de âmbito federal são de competência da União, e as municipais são de competência do Município. Assim, a afirmativa está incorreta ao generalizar que todos os licenciamentos em unidades de conservação estaduais são atribuição do Estado.

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### **III. Os Municípios são responsáveis por promover o licenciamento ambiental de atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.**

**Correta.**  

Os Municípios possuem competência para licenciar atividades ou empreendimentos que causem impacto ambiental **de âmbito local**, conforme disposto no art. 9º, inciso XIV, da Lei Complementar nº 140/2011. A definição da tipologia dessas atividades deve levar em conta critérios técnicos (porte, potencial poluidor e natureza da atividade) e ser definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

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### **Conclusão:**

Está correto o que se afirma em **I e III**.

fonte: chatGPT