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Q2493563 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito dos serviços de vigilância sanitária e epidemiológica municipais, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas, deverão notificar de imediato e obrigatoriamente os casos de agravos por doenças transmitidas e/ou veiculadas por alimentos a Secretaria de:
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