À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as ...
À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do estado do Ceará para o exercício de 2024, julgue o próximo item.
O chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos
suplementares e especiais por ato próprio, desde que com
recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias
e excesso de arrecadação.