A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de ben...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a alienação de bens públicos municipais conforme previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A questão aborda a necessidade de autorização legislativa e licitação, destacando uma exceção específica para quando o adquirente é uma pessoa jurídica de direito público interno ou uma entidade da administração indireta.

Legislação Aplicável:

A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte regula essa matéria ao estipular que a alienação de bens municipais deve ser precedida de autorização legislativa e licitação, com exceções para entidades públicas. Este tipo de dispositivo é comum em constituições estaduais, refletindo princípios de administração pública como legalidade, impessoalidade e moralidade.

Explicação do Tema Central:

Alienação de bens públicos refere-se à transferência de propriedade de bens do município para terceiros. A regra geral exige autorização do poder legislativo municipal e a realização de licitação, garantindo transparência e igualdade de oportunidades. A exceção ocorre quando a transferência é para entidades públicas, pois a relação de confiança e finalidade pública já está presumida.

Exemplo Prático:

Imaginemos que um município deseja transferir um terreno para uma autarquia estadual que pretende construir uma escola. Nesse caso, não há necessidade de licitação, mas a autorização legislativa ainda é requerida para formalizar a alienação.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque reflete com precisão o que está disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A necessidade de autorização legislativa e licitação é a regra, enquanto a exceção para entidades públicas está claramente prevista para facilitar cooperações entre entes públicos.

Análise de Pegadinhas:

Uma possível pegadinha na questão seria a confusão entre as exigências de autorização e licitação, ou mesmo a exceção para entidades públicas. É importante lembrar que, mesmo quando a licitação é dispensada, a autorização legislativa continua obrigatória.

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Lei 8.666/93:Art. 17. A ALIENAÇÃO de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, SERÁ PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO e obedecerá às seguintes normas:I - quando IMÓVEIS, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, DISPENSADA esta nos seguintes casos:e) VENDA A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, de qualquer esfera de governo;

Não entendi. A questão fala que "quaisquer espécies de bens" depende de prévia autorização, e conforme exposto pela colega abaixo, a lei diz "bens imóveis".

Faz sentido a dúvida da colega Maria.Realmente o art. 17, I, da Lei 8.666, prevê que a alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, “dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...).Já o inciso II, desse mesmo artigo prevê que a alienação de bens,quando móveis, “dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos”: (...)Ademais, o art. 19 assim dispõe: “Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:I - avaliação dos bens alienáveis;II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.”Como visto, nem a alienação de bens móveis (art. 17, II) nem a de bens imóveis que se enquadrem na previsão do art. 19 exigem autorização legislativa.Assim, creio que o gabarito está incorreto, pois não são quaisquer espécies de bens dos municípios que dependem de prévia autorização legislativa para que sejam alienados.

Tá na Constituição do Rio Grande do Norte, é isso.

é isso mesmo, o comando da questão diz que "Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos município"