Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos ...

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Q2461722
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461722 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue.


Quando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no curso da prescrição da pretensão punitiva da administração pública. 

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