Nos termos da Constituição Federal, a instituição de repres...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903743
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a instituição de
representação de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo municipal, em face da Constituição Estadual,
cabe ao