A Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, no Capítul...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico em Agropecuária |
Q2297216
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, no
Capítulo III – Dos Recursos Minerais –, na Seção I – Do Meio
Ambiente –, Art. 142, determina que o responsável por impedir
toda atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir
estudo prévio de impacto ambiental para licenciar aquelas
que potencialmente possam causar risco ou prejuízo ao meio
ambiente ou à qualidade de vida da comunidade, exercendo
poder de polícia, será o:
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